FAQ

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FAQ

Compreender antes
de decidir.

Perguntas frequentes por serviço, consentimento informado, confidencialidade e requisitos legais da avaliação psicológica.

FAQ por serviço

Encontre as respostas
para o seu pedido.

Direitos e requisitos · Todos os serviços

Consentimento informado
e imperativos legais.

O que deve saber antes da intervenção, durante a avaliação e na utilização dos resultados.

Consentir e compreender a finalidade

O que deve ser explicado antes de eu consentir?

A finalidade da intervenção, quem a solicita e quem será avaliado, os procedimentos previstos, os possíveis desconfortos, as alternativas, os honorários e os destinatários dos resultados. Devem também ser esclarecidos os limites do sigilo, o tratamento dos dados e o que acontece se não participar ou interromper. O consentimento é um processo de esclarecimento: pode colocar perguntas e pedir explicações numa linguagem que compreenda. OPP, normas 1.1–1.6 e 1.14 ↗

O consentimento informado tem de ser escrito?

O Código Deontológico admite consentimento oral ou escrito, mas exige que fique documentado no processo. Registos fotográficos, áudio ou vídeo e participação em investigação exigem consentimento escrito, com a utilização prevista. Uma assinatura, por si só, não substitui a compreensão e o esclarecimento. OPP, norma 1.15 ↗

Posso retirar o consentimento ou interromper a avaliação?

Numa intervenção voluntária, pode comunicar que não pretende continuar; o psicólogo deve esclarecer os efeitos na avaliação e nos elementos que ainda podem ser concluídos. Se existir uma determinação judicial ou outro enquadramento legal obrigatório, os deveres de colaboração e as consequências da recusa dependem desse regime e da decisão competente. Interromper não apaga automaticamente registos nem retira documentos já entregues a um processo. OPP, normas 1.6 e 1.14 ↗ CPC, artigo 417.º ↗

Consentir na avaliação é o mesmo que consentir no tratamento de dados?

São questões distintas. O consentimento para o ato psicológico diz respeito à participação na intervenção. O tratamento de dados deve ter fundamento jurídico próprio, identificado para cada finalidade; o consentimento é apenas um dos fundamentos possíveis. Dados de saúde exigem ainda uma condição do artigo 9.º do RGPD. A base aplicável e a informação sobre os dados devem ser explicadas antes da recolha. CNPD: consentimento ↗ RGPD, artigos 6.º, 9.º e 13.º ↗

Posso autorizar uma avaliação sem autorizar qualquer divulgação?

A finalidade e os destinatários são esclarecidos no início. Uma avaliação destinada a produzir um relatório para terceiro tem limites de confidencialidade próprios; se não concordar, pode não ser possível realizar o serviço com esse objetivo. Não existe autorização ilimitada para divulgar informação: cada comunicação deve ter enquadramento, finalidade e destinatário legítimos. OPP, normas 2.4, 2.6 e 2.11 ↗

Quem paga o serviço pode receber toda a informação?

O pagamento não confere acesso automático aos dados da pessoa avaliada. É necessário distinguir a pessoa atendida, quem contrata, quem paga e quem está legitimado a receber resultados. O âmbito do relatório e da partilha deve ser esclarecido previamente, respeitando os direitos dos intervenientes e o regime judicial aplicável. OPP, normas 1.1 e 2.1–2.6 ↗

Sigilo, dados e condições de realização

O sigilo profissional é absoluto?

Não. Há limites éticos e legais, designadamente situações de perigo grave, proteção de pessoas particularmente vulneráveis e solicitações judiciais nos termos aplicáveis. Uma comunicação deve dirigir-se a quem tem competência para atuar e restringir-se ao necessário. A pessoa é informada antes da partilha, salvo quando isso seja manifestamente impossível. O enquadramento concreto deve ser avaliado pelo profissional. OPP, normas 2.7, 2.7.1 e 2.11 ↗

Um pedido do tribunal elimina todo o sigilo?

Não equivale a uma autorização geral para divulgar o processo psicológico completo. É necessário verificar o pedido, o papel em que o psicólogo intervém e as regras de segredo profissional. Em processo civil, o artigo 417.º prevê o dever de colaboração, situações de recusa legítima e o procedimento relativo à dispensa de sigilo. O profissional deve responder pelos meios processuais adequados, sem ignorar a notificação. CPC, artigos 417.º e 497.º ↗

Posso pedir acesso, correção ou apagamento dos meus dados?

Pode exercer os direitos previstos no RGPD através do contacto indicado na política de privacidade. O acesso deve respeitar direitos de terceiros e restrições aplicáveis. A correção de erros factuais não obriga a alterar uma conclusão técnica fundamentada. O apagamento pode estar limitado por obrigações de conservação ou pela necessidade de defesa de direitos. Retirar consentimento não torna ilícito o tratamento anterior. RGPD, artigos 7.º e 15.º–17.º ↗ CNPD: apagamento dos dados ↗

Durante quanto tempo são conservados os registos?

O Código Deontológico prevê, para os registos profissionais abrangidos pela norma 5.5, um mínimo de cinco anos após a conclusão da intervenção. O prazo concretamente aplicável deve ser explicado e pode depender de outras obrigações e do contexto judicial. Um pedido de eliminação é analisado à luz dessas regras; não se promete a destruição imediata de todo o processo. OPP, normas 5.5 e 5.6 ↗

As sessões podem ser gravadas?

Uma gravação planeada pelo profissional exige esclarecimento e consentimento escrito sobre o registo e a utilização prevista. A autorização para a avaliação não inclui automaticamente áudio, vídeo, fotografia ou divulgação. Se pretender gravar, coloque a questão antes da sessão: devem ser avaliados os direitos dos participantes, o sigilo e a segurança dos instrumentos. OPP, normas 1.15 e 4.13.1 ↗

Posso enviar já um processo judicial, relatórios ou dados de terceiros?

No primeiro contacto, basta indicar o objetivo geral e eventuais prazos. Antes do envio, devem ser definidos os documentos necessários, a legitimidade do acesso e da partilha e o canal adequado. Disponibilizar um processo não autoriza todas as utilizações dos seus dados. Sempre que possível, exclua elementos sem relevância para o pedido. RGPD, artigos 5.º, 6.º, 9.º e 32.º ↗

Que condições são necessárias para uma avaliação à distância?

A adequação é apreciada caso a caso: identidade, privacidade, condições de comunicação, capacidade de utilizar os meios e instrumentos adequados ao formato. A avaliação remota não é o método preferencial previsto no Código Deontológico e pode exigir etapas presenciais. Os limites e o procedimento perante falhas devem ser esclarecidos previamente. OPP, normas 2.9, 4.3.1 e 4.13 ↗

Estas FAQ substituem um consentimento individual ou aconselhamento jurídico?

Não. Explicam regras gerais e orientações profissionais. Cada pedido exige a análise da finalidade, dos intervenientes e de eventuais decisões judiciais. O consentimento deve corresponder ao serviço concreto; questões sobre estratégia processual, prazos ou efeitos jurídicos devem ser esclarecidas com advogado.

Informação revista em 14 de outubro de 2026. As normas deontológicas e os requisitos legais aplicam-se segundo o contexto concreto; estas respostas não substituem o esclarecimento individual nem aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes sobre a PsiForense

Que serviços posso solicitar?

A PsiForense organiza os serviços em Crianças e Adolescentes, Adultos, Pessoas Idosas e Perícias e Pareceres. A avaliação, o parecer ou a consultoria adequados são definidos após a análise inicial do pedido. Conhecer todos os serviços ↗

Todo o trabalho é feito online?

A modalidade é definida pela adequação técnica. A avaliação remota pode apresentar limitações e exigir etapas presenciais. Consulte acima as condições de realização e as FAQ do serviço pretendido.

Qual é a diferença entre avaliação e parecer?

Na oferta da PsiForense, a avaliação corresponde a um processo orientado para uma questão delimitada. O parecer pode centrar-se numa questão técnica ou na documentação disponível. O âmbito concreto é sempre definido na proposta.

Como são definidos os honorários?

Desde 65€/hora. Os honorários são definidos de acordo com o âmbito e a complexidade do pedido. A proposta individual apresenta o valor total e as condições antes do início do trabalho.

O primeiro contacto confirma a aceitação do caso?

Não. O pedido passa por análise de enquadramento e adequação técnica. Os próximos passos são comunicados após essa análise.

Devo enviar já os documentos do processo?

No primeiro contacto, indique apenas o objetivo geral e o apoio pretendido. A necessidade de documentos e o modo de os partilhar serão definidos posteriormente.

Informação geral sobre a oferta e o funcionamento da PsiForense. A análise de uma situação concreta depende do respetivo enquadramento.

O primeiro passo

Vamos compreender
o seu pedido.

Partilhe o objetivo do apoio de que precisa. A análise inicial permite definir o enquadramento e os próximos passos.

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